Provimento Nє 178

O Desembargador WALDEMIR LUIZ DA ROCHA, Corregedor-Geral da Justiзa do Estado do Paranб, no uso de suas atribuiзхes e,


Considerando a alteraзгo do artigo 1526 do Cуdigo Civil pela Lei nє 12.133/2009;


Considerando, ainda, deliberaзгo contida nos autos de consulta 2010.13601-9 desta Corregedoria-Geral,

R e s o l v e

Alterar o item 15.3.12 do Cуdigo de Normas, que passarб a ter a seguinte redaзгo:

15.3.12 - A habilitaзгo serб feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiкncia do Ministйrio Pъblico, devendo ser submetida ao Juiz da Vara de Registros Pъblicos apenas quando houver impugnaзгo do oficial, do Ministйrio Pъblico, ou de terceiro".

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Curitiba, 21 de maio de 2010.

Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
Corregedor-Geral da Justiзa