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(10/03/2016) - Artigo: Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros - Mauro Takahashi

(09/03/2016) - Sentença não impede que CNJ proíba cessão de cartório por herança, diz STF

(09/03/2016) - TJ-RO reconhece direito de usucapião a pessoas que vivem em lote há 22 anos

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(07/03/2016) - Portugal passa a permitir que casais homossexuais adotem crianças

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