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(11/07/2016) - CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira
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(07/07/2016) - Casais fazem contrato de namoro para diferenciar relacionamento de união estável
(07/07/2016) - Projeto de Lei que criminaliza alienação parental é atual e necessário, diz especialista
(07/07/2016) - Certidões de nascimento em Porto Rico indicarão se mãe teve zika na gravidez
(07/07/2016) - Justiça de São Paulo determina guarda compartilhada à pessoa curatelada
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(07/07/2016) - Comissões vão discutir em seminário tratamento de dados pessoais
(07/07/2016) - Projeto visa facilitar atestado de residência para conviventes em união estável
(06/07/2016) - Indenização paga a mãe de militar morto em serviço não pode ser transferida às irmãs do falecido
(06/07/2016) - Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial
(05/07/2016) - OAB disciplina utilização de nome social por advogados e advogadas travestis e transexuais