PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)

Provimento nº 157/23 institui a IdRC como meio de identificação e autenticação do cidadão no meio digital

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento n. 149, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do ONRCPN.

Provimento n° 153

Provimento n° 153 dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento n° 152

Provimento n° 152 dispõe sobre aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

Provimento n° 151

Provimento n° 151 dispõe sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão

Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.

Provimento n. 148/2023 disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.

Provimento nº 147/23

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher

Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN

Altera o Provimento nº 37 para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382. Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.t

Provimento nº 140/23 - Programa de Enfrentamento ao Sub-registro e institui a Semana Nacional do Registro Civil

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.

Provimento n° 139/2023

Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos

Recomendação CNJ n. 49, de 3 de março de 2022.

Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro

Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado"

Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.

Provimento nº 119/2021 - Altera o Provimento nº 62 e revoga o Provimento nº 106 sobre a Convenção da Apostila da Haia

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

Provimento Nº 117 da CGJ

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

PROVIMENTO nº 114

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento Nº 110

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020...

PORTARIA N. 53, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

Disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências

PROVIMENTO N. 108, DE3 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça

PROVIMENTO N. 107, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 104, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC]

PROVIMENTO nº 101, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

PROVIMENTO nº 99, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e

PROVIMENTO nº 96 DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 202

PROVIMENTO Nº 95, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2)

PROVIMENTO Nº 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

PROVIMENTO Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis pelo expediente, como medidas preventivas para evitar contaminação com o COVID-19

Provimento nº 88, de 01 de outubro de 2019

Provimento nº 88/2019 dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro

Provimento nº 85, de 23 de agosto de 2019

CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU

Provimento nº 83, de 14 de agosto de 2019

CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Sociafetiva

Provimento Nº 82, de 04 de julho de 2019

Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Provimento 81/2018

Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais

Provimento nº 79/2018

Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial

Provimento nº 78/2018

Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo

Provimento nº 77/2018

Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais

Provimento nº 76/2018

Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores

Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores

Provimento nº 74/2018

CNJ divulga Provimento que dispõe sobre requisitos mínimos em TI

Provimento nº 73/2018

Provimento nº 73 regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil

Provimento nº 69/2018

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil

Provimento 67 - 27.03.2018

Provimento n° 67 autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação

Provimento nº 66/2018

Autoriza os cartórios de Registro Civil a prestar serviços mediante convênios

Provimento nº 63/2017

Provimento nº 63/2017 do CNJ institui novos modelos nacionais para as certidões de Registro Civil

Provimento nº 62/2017

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento

Provimento nº 61/2017

CNJ publica Provimento nº61, que dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional

Provimento nº 56/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

Provimento nº 55/2016

Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

Provimento nº 52/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento nº 50/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento nº 45/2015

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Provimento nº 38/2014

Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

Provimento nº 37/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro

Provimento nº 35/2013

Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.

Provimento nº 34/2013

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

Provimento nº 31/2013

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento nº 28/2013

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento n° 26/2012

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”

Provimento nº 25/2012

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital

Provimento nº 24/2012

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

Provimento nº 23/2012

O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente.

Provimento nº 18/2012

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

Provimento n° 17/2012

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento n° 16/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Provimento n° 15/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

Provimento n° 14/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Provimento n° 13/2010

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.