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Data

Nome da Lei

Descrição

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02 de Julho de 2021

Resolução nº 402 do CNJ dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do RCPN, para melhor preparação para o casamento civil

Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.

26 de Junho de 2020

Ofício-Circular nº 76/2020

Recomendações para prevenção ao Coronavírus (Covid-19) - suspensão do expediente do foro extrajudicial - plantão no foro extrajudicial

17 de Março de 2020

RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19)

A Corregedoria Geral do Paraná (CGJ-PR) divulgou Recomendações para prevenção ao Coronavírus (Covid-19), diante dos avanços da epidemia em nosso estado.