Lei Federal 14.711/23

Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias

Lei Federal nº 14.382

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.

Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado

A Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Resolução CNJ n. 392, de 26 de maio de 2021

Altera a Resolução CNJ nº 228/2016, e acrescenta outros dispositivos.

Resolução CNJ n. 389, de 29 de abril de 2021

Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país.

PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

PORTARIA Nº 21-DIREX/PF

Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.

DECRETO Nº 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2010

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado

Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019

Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo

Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019

Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal

Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019

Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019

Publicada Lei Federal nº 13.846 que trata sobre novos parâmetros de envio de dados ao SIRC

Lei Federal nº 13.811, de 13 de março de 2019

Lei Federal nº 13.811 suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil

Decreto nº 9.723/2019 - 12.03.2019

Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão

Lei Federal nº 13.726, de 09 de outubro de 2018

Lei Federal nº 13.726 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Instrução Normativa RFB nº 1828

Receita Federal publica Instrução Normativa nº 1828 sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário

Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário

Decreto nº 9278/2018

Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil

Portaria nº 248/2018

Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.

Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.

Lei nº 13.489, de 06 de outubro de 2017

Reconhece a legalidade das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça até 18 de novembro de 1994.

Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017

Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade da Pessoas na Certidão de Nascimento

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera

Lei nº 13.444/2017

É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Medida Provisória nº 776/2017

Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento

Lei nº 13.286/2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Lei nº 13.257/2016

dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade.

Lei nº 13.146/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.105/2015

Introduz o novo Código de Processo Civil

Lei Federal nº 12.810/2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei Federal n° 12.682/2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei Federal n° 12.662/2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Lei federal nº 12.441/2011

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Lei federal nº 12.399/2011

Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Lei federal nº 12.344/2010

Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Lei federal nº 12.058/2009

Número único do Registro de Identidade Civil.

Lei federal nº 12.008/2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federalll

Lei federal n° 12.004/2009

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei nº 11.971/2009

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Lei federal nº 11.965/2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei nº 11.802/2008

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 11.630 /2007

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

Lei nº 10.741/2003

Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Lei complementar nº 116/2003

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei federal nº 10.506/2002

Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Lei nº 10.406/2002

Institui o novo Código Civil

Medida provisória nº 2200-2/2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei federal nº 10.215/2001

Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Lei nº 10.169/2000

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei nº 8.935/1994

Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei nº 8.078/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Constituição federal/1988

Constituição da República Federativa do Brasil

Decreto Lei nº 93.240/1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.

Lei nº 7.433/1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei nº 6.941/1981

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.

Lei nº 6.515/1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei nº 6.015/1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Lei nº 4.320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.