Senado aprova proposta que facilita alteração dos nomes dos pais no registro civil

12/07/2010 10:02 - Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/07/07/senado-aprova-proposta-que-facilita-alteracao-dos-nomes-

BRASÍLIA - Poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Lei de Registros Públicos já permite, no artigo 110, que a correção de erros possa ser feita pelo próprio oficial de registro no cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, de maneira a tornar desnecessário o ajuizamento de uma ação judicial com esse propósito.

O projeto de lei, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), tem por objetivo possibilitar esse mesmo tratamento simplificado nas correções, no registro dos filhos, do nome dos pais modificados por mudança de estado civil.

Segundo Serys, o projeto terá significativo alcance social, além de contribuir para "aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações que tanto contribui para eternizar o curso dos processos judiciais".