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Câmara instala comissão especial sobre proteção de dados pessoais
26/10/2016 18:43 - Fonte:
Será instalada hoje na Câmara a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.
A reunião está marcada para as 10h30, no plenário 4.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4060/2012
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