22/07/2016 15:21 - Fonte: TV Justiça
Quem tem menos de 18 anos pode ter a capacidade civil plena antecipada em alguns casos. Isso significa não precisar mais dos pais para assinar um contrato e até mesmo se casar. É a chamada emancipação.
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27/01/2025 - Cartórios devem cumprir resolução do CNJ sobre certidão de óbito de vítimas da ditadura