O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões no sentido de que a existência de filhos nascidos no Brasil constitui requisito para a não expulsão de estrangeiro. O impedimento ocorre mesmo quando o parto tenha ocorrido após o decreto expulsório.

O tema Expulsão de estrangeiro que possua filhos brasileiros e outros quatro novos tópicos foram divulgados nesta segunda-feira (13) pelaPesquisa Pronta, ferramenta criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em diversos julgamentos do tribunal.

Gratificações

Em relação ao tema Extensão aos servidores inativos das gratificações de natureza genérica pagas aos ativos, a corte possui julgamentos sobre a possibilidade de as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo (paga apenas quando se exerce a atividade remunerada pela gratificação), caso sejam pagas de forma indistinta e no mesmo percentual a todos os servidores, poderem ser convertidas em gratificações de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas.  

No ramo do direito tributário, o tópico Compensação de débitos ou créditos tributários com precatórios reúne decisões em que o tribunal afirma que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível quando houver lei específica autorizadora.

O tema Análise da obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – a transferência de ocupação de imóvel a terceiro apresenta julgamentos sobre a necessidade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (spu) a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, a fim que o ente público faça as devidas anotações.

Caso não seja realizada a comunicação à SPU, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro.

Também na área de direito administrativo, o tópico A homologação ou o fim do prazo de validade do concurso público e perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame trazdecisões nosentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como acessar

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.