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Presidente da Arpen-RJ é destaque no Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub Registro Civil de Nascimento
30/10/2015 13:09 - Fonte: Anoreg-RJ
A registradora Priscilla Milhomem, responsável por dois grupos de trabalho do Comitê, tem se destacado com a coordenação das atividades que envolvem os registros de óbitos e desaparecidos e o de Unidades Interligadas. No último dia 21 de outubro, o Comitê se reuniu na sede da ANOREG/RJ para mais um encontro que dá andamento ao processo de coordenação de uma política que visa à aquisição de cidadania e garantia dos direitos mais básicos das pessoas.
Uma das conquistas do Comitê foi a promulgação da Lei Estadual 7088/2015. Pela lei, determina-se a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS e que realizem, no mínimo, 100 partos por mês, no Estado do Rio de Janeiro.
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