O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realiza nesta segunda e terça-feira (19 e 20/10) o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’. Na ocasião, será apresentada a nova versão do Anteprojeto de Lei, que busca proporcionar maior transparência para o cidadão sobre como os dados pessoais são utilizados, além de permitir maior controle no uso desses dados. O evento ocorre no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça.
De acordo com a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a proposta do Anteprojeto de Lei buscou compatibilizar direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira. “Trabalhamos com muito respeito e responsabilidade para ter essa proposta que irá compatibilizar os direitos fundamentais de privacidade e inviolabilidade com a livre iniciativa e a segurança jurídica necessárias para o desenvolvimento de negócios e serviços”, afirmou.
Segundo o especialista e consultor da Senacon, Danilo Doneda, é comum ter situações em que as pessoas não têm conhecimento do que é feito com os dados pessoais. “O Anteprojeto de Lei propõe garantias, direitos e instrumentos para que o cidadão possa exercer controle sobre seus dados”, explicou. Para Danilo, a proposta irá possibilitar que uma pessoa se oponha a um determinado tratamento de dados que ache abusivo. “É importante que o cidadão saiba o que realmente é feito com seus dados pessoais e como isso influencia a vida dele. Uma pessoa pode, por exemplo, ter acesso ao crédito negado por informações que podem ser falsas ou sensíveis e que não poderiam ser tratadas”, afirmou.
O seminário reúne autoridades e especialistas internacionais que atuam na área de proteção de dados pessoais. Além disso, contou com a participação do Senador Aloysio Nunes Ferreira na abertura dos trabalhos. Durante o evento será formalmente apresentado o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, elaborado pela Senacon após debate público realizado via internet no primeiro semestre de 2015, que contou com mais de 1300 contribuições dos setores público e privado, academias e organizações não-governamentais. Na análise das contribuições, a Senacon contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O evento conta com as parcerias da Fundação Internacional e para Iberoamérica de Administração e Políticas Públicas (FIIAPP) e Fundação Centro de Educação à Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (CEDDET), a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e o Programa para a Coesão Social da América Latina (EUROsociAL).
Serviço
Seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’
Data/horário: 19 e 20 de outubro, das 10h às 18h
Local: Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça
