Câmara aprova proibição de penhora a recursos de convênios do poder público

02/09/2015 15:01 - Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1470/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que torna impenhoráveis os recursos públicos transferidos para instituição privada por convênio para prestação de serviços.

O relator da proposta, deputado Bacelar (PTN-BA), mudou a redação do texto para deixar claro que todo tipo de parceria entre o poder público e entidades privadas deve ser alcançado pela nova regra. "O que se preservam são os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade. Ou seja, os valores repassados pelo Estado, por cumprirem específica função social, não podem ser objeto de execução por terceiros", disse.

A autora defende que a penhora desses recursos inviabiliza muitas vezes o cumprimento do contrato relativo ao convênio ou à parceria, em prejuízo ao interesse público.

A proposta segue para o Senado Federal.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: