Novas leis, transmissão de dados e procedimentos cartorários foram os temas abordados no evento que reuniu mais de 50 pessoas na cidade Umuarama

Umuarama (PR) - Com o intuito de atualizar e oferecer maior capacitação aos Oficiais de Registro Civil da região noroeste do Estado e a seus prepostos, o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR)promoveu na tarde do último sábado (29.08) o XVIII Seminário de Trabalho Registral Civil. Cerca de 50 pessoas assistiram a palestras sobre a nova legislação vigente, os atos praticados e os sistemas utilizados nos cartórios.

Na abertura do evento, a diretora regional do noroeste e Oficial do Registro Civil de Umuarama, Elaine Magalhães Souza Vasconcellos, deu as boas-vindas aos participantes e falou da importância de comparecer aos seminários, apesar de todas as dificuldades. “Fico muito feliz de ver diversos colegas aqui, mesmo após um dia árduo de trabalho”. Na sequência, o presidente do instituto, Arion Toledo Cavalheiro Jr, declarou que também faz parte do trabalho do registrador civil estar sempre informado sobre as alterações de leis e serviços. “Nossa função é dar cidadania às pessoas e para isso precisamos estar preparados. Devemos nos atualizar constantemente, pois sempre saem novas leis e provimentos. Nós viemos hoje aqui para compartilhar com vocês nossas experiências, além de trazer informações sobre nossos serviços e projetos”, afirmou.

 Arion falou também sobre a emissão de carteira de identidade pelos cartórios, que já foi aprovada, mas ainda não foi implementada, e sobre o novo papel de segurança, além de tirar diversas dúvidas sobre o funcionamento da Central de Informações do Registro Civil Nacional (CRC) e do portal e-Certidões. O presidente do Irpen-PR enalteceu o trabalho dos registradores civis brasileiros em prol da classe. “Tenho que aplaudir os colegas do Brasil inteiro que se sensibilizam e lutam por nossa classe junto ao Congresso Nacional”, declarou. O registrador anunciou também uma nova parceria do Instituto, desta vez com o Ministério Público paranaense. “Fecharemos uma parceria com o Ministério Público para que tenhamos um alcance maior no Projeto Irpen na Comunidade, realizando assim mais registros de nascimento tardios e reconhecimentos de paternidade”, salientou. Finalizando sua fala, o presidente colocou o Instituto à disposição de todos os registradores civis paranaenses. “Contem sempre com o Irpen e explorem todos os recursos que puderem. Nós os auxiliaremos sempre que possível”, disse.

Consequências da aplicação da Lei nº 13.112/2015 e demais novidades

A primeira palestra ministrada no seminário teve como tema “As Consequências da aplicação da Lei nº 13.112/2015 e demais novidades”, oportunidade na qual a advogada Carla Concepcion Zanella Kantek falou sobre a influência das novas leis brasileiras no trabalho do registrador civil. A primeira lei abordada pela palestrante foi a de número 13.112/2015 que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. “O artigo 52 da Lei de Registros Públicos colocava a mãe num patamar de desigualdade em relação ao pai, uma vez que o dever de registrar era atribuído à mãe em caráter suplementar e condicionado à ausência ou impedimento do pai”, explicou.

A advogada também abordou peculiaridades da recomendação de número 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, do provimento 261 - que trata sobre o novo papel de segurança - e sobre a Lei 13.140/2015, que fala sobre a mediação. “A desjudicialização tem sido efetuada em todos os Estados de nosso País. Hoje em dia, sempre procuramos a Justiça para resolver nossos problemas, mas em breve a mediação fará parte da nossa cultura”, aludiu. Finalizando sua palestra, Carla abordou a Lei 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação que implicará diretamente no trabalho dos registradores civis paranaenses. A advogada defendeu a inclusão social dos deficientes, mas salientou que acima de tudo eles devem ser resguardados. “As pessoas com necessidades especiais devem ser incluídas na sociedade, mas precisam ser protegidas também”, afirmou.

Provimento 239/2013 – Transmissão Eletrônica de Atos

A segunda palestra do seminário foi proferida pelo assessor de tecnologia do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen), Márcio Nigro, e por Arion Toledo Cavalheiro Jr.  Durante a apresentação, o assessor explicou passo a passo como solicitar e transmitir certidões por meio do portal e-Certidões e salientou a importância da manutenção dos dados no sistema. “Os dados precisam estar sempre atualizados na base do Funarpen, pois é lá que são geradas as certidões. Se a informação estiver errada no banco de dados, a certidão sairá errada também”, declarou.

Na oportunidade, o presidente do Irpen auxiliou os participantes e esclareceu diversas dúvidas sobre o processo de emissão e pagamento das certidões.

Direito à identidade

A penúltima palestra do seminário foi ministrada pelo assessor jurídico do Irpen-PR, Fernando Abreu Costa Jr, e pela advogada Carla Concepcion Zanella Kantek, e tratou sobre o tema “Nome: Direito à identidade”. Introduzindo o público ao tema, o assessor explicou todas as adições,  supressões e alterações possíveis de nomes e sobrenomes, além de ilustrá-las com exemplos. Fernando explicou que os indivíduos só podem alterar seus nomes em alguns casos específicos, como, por exemplo, ter um nome vexatório ou realizar uma cirurgia de transgenitalização. “Antigamente, os transgêneros não podiam alterar seus nomes, pois não era comum na nossa cultura. Hoje em dia já é mais natural, quase 100% dos casos obtêm êxito”, salientou o assessor.

Carla Kantek abordou o sistema de família patriarcalista e a evolução da legislação, a qual trouxe igualdade aos sobrenomes do homem e da mulher. A advogada salientou que há alguns anos, a mulher era obrigada a adotar o sobrenome de seu marido, porém os costumes, assim como as leis, foram se modificando com o passar dos anos. “Antigamente, as mulheres não tinham direito ao patrimônio e sobrenome de seus pais após o casamento, deixando de pertencer a sua família e passando a pertencer a família de seu marido”, aludiu.

A União estável e suas controvérsias

Finalizando o XVIII Seminário de Trabalho Registral Civil, Fernando Abreu Costa Jr ministrou a palestra “União Estável”que abordou os principais tipos de uniões existentes e suas características, além de contar a evolução e o contexto da condição no Brasil. “A união estável surgiu porque nosso país era majoritariamente católico e não aceitava o divórcio. Porém, nem por isso as pessoas deixavam de se separar e morar com outras pessoas”, explicou.

Fernando também fez um comparativo entre a união estável e o casamento, apontando suas similaridades e divergências. “Não é pré-requisito necessário viver sob o mesmo teto para ter união estável, já no casamento isso é obrigatório”, afirmou.

 Para William Paulo Tiviroli, auxiliar do Registro Civil de Tuneiras do Oeste, os seminários são de grande valia para os oficiais e seus prepostos. “Acho que o seminário é uma ótima oportunidade para que os registradores civis se atualizem sobre as novas leis e provimentos que estão saindo, para que assim prestem os serviços de acordo com a legislação vigente”, destacou. A oficial de registro civil de Formosa do Oeste, Ana Paula Ribeiro da Costa, declarou que os seminários são de suma importância para os cartórios de comarcas menores. “Nós dispomos de poucas informações, então viemos justamente para ampliar nosso conhecimento e levar para a população de nossa cidade. Todas as vezes que temos essa oportunidade, comparecemos, pois reconhecemos a importância do Registro Civil para as pessoas”, salientou.