O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG/ICP-Brasil realizará sua primeira reunião em 2015 no próximo dia 25, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. O evento será gravado e posteriormente disponibilizado no canal do ITI no Youtube. Na pauta, pelo menos oito itens devem ser debatidos e receber encaminhamento. Para o secretário-executivo do CG/ICP-Brasil e diretor-presidente do ITI, Renato Martini, é bastante oportuna a reunião porque serão apresentados oficialmente os novos membros do referido comitê nomeados por seus respectivos órgãos.

“O Comitê Gestor da ICP-Brasil é um colégio decisório que reúne-se periodicamente e é, de fato, a Autoridade Gestora das políticas sobre a tecnologia ICP-Brasil. Neste encontro, em especial, conheceremos os novos membros deste importante comitê. A cada dois anos, conforme preconiza a Medida Provisória 2.200-2, os representantes da sociedade civil no CG/ICP-Brasil têm seus mandados encerrados, podendo os mesmos permanecer se assim for do interesse dessas entidades. Além de uma boa renovação, as entidades que têm assento no referido comitê mantiveram parte de seus representantes, o que permite prosseguir em debates sobre temas ainda não encerrados com renovadas visões”, salientou Martini.

Os temas da reunião serão os seguintes:

a) aprovação de resoluções ad referendum que autorizam a emissão do certificado raiz v4 e aprovam alteração da DPC da AC Raiz para contemplá-lo;

b) autorização para realização de auditorias anuais da AC Raiz por empresa de auditoria independente para os próximos 5 anos (2015 inclusive); informar sobre necessidade de auditoria da ICP/Brasil incluir requisitos webtrust, para emitir certificados SSL e Code Sign(para atender exigências da Microsoft, Mozilla e demais);

c) aprovação de nova versão do DOC-ICP-15 Padrão de Assinatura Digital, com a inclusão do PAdES;

d) proposta de criação de grupo de trabalho no âmbito da COTEC para revisar Padrão de Assinatura Digital CAdES e XAdES;

e) proposta de regulamentação para Despersonalização da Pessoa Jurídica nos processos de credenciamento de entidades junto à ICP-Brasil;

f) proposta de fim da “renovação online não presencial” de certificados Pessoa Jurídica. Avaliar se proposta alcançaria também os certificados de pessoa física;

g) proposta de estabelecimento de prazo de validade determinado para as procurações públicas;

h) proposta de regulamentação do Sistema de Identificação Biométrica da ICP-Brasil. Proposta de implantação da coleta das impressões digitais com brevidade. 

Saiba mais sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil

O Comitê Gestor da ICP-Brasil está previsto Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. No texto, definiu-se que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil seria composta por uma Autoridade Gestora de Políticas, pela Autoridade Certificadora Raiz  – papel exercido pelo ITI – e pelas demais Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs.

É o Comitê Gestor da ICP-Brasil que desempenha a função de Autoridade Gestora de Políticas no âmbito da ICP-Brasil. Com o claro intuito de pluralizar as visões e aumentar a participação da sociedade, o texto da lei determina que cinco entidades da sociedade civil tenham direito a voz e voto no Comitê.

Por sua vez, o Governo Brasileiro é representado pelo Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.