Comissão debate anulação de casamento em caso de mudança de sexo não informada

11/08/2015 14:06 - Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família promove nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de orientar o colegiado sobra a apreciação da proposta que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro (PL 3875/12). O debate foi proposto pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).

Segundo Wyllys, o relator da proposta, deputado Marcos Pestana (PSDB-MG), manifestou-se favorável à aprovação do texto. “Mas durante a leitura de seu parecer, na reunião de 27 de maio de 2015, disse que se trata de um “preciosismo jurídico”, haja vista que até hoje não há registro de qualquer pedido de anulação de casamento no Brasil que tenha tido como motivação a omissão da condição de transexual do cônjuge”, afirma.

Foram convidados:
- o ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas;
- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
- o presidente do Instituto Latino Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Dimitri Sales;
- o coordenador Nacional do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, Luciano Palhano; e - o membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Daniela Andrade.

O debate será realizado às 9h30, em plenário a definir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3875/2012