Proposta insere regulamentação de cartórios na constituição
2017-03-28 10:29:57 - Fonte: Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.
A proposta define essas atividades como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos. Além disso, dispõe que o ofício de notários e registradores se
O texto também exige concurso público para o ingresso na carreira de notarial e de registro.
Segundo o autor, a falta de regulamentação tem resultado em interpretações divergentes sobre o limite da competência dos serviços notoriais, bem como o provimento de seus cargos. " A PEC tornará as decisões do Conselho Nacional de Justiça mais condizentes com a realidade e contribuirá para diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal", justificou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta: PEC-255/2016
2017-03-28 10:29:57 Fonte:Câmara Notícias
19/04/2017 - Novidade! Clipping - Correio Braziliense - Identidade única vai à sanção presidencial
03/04/2017 - Menina terá registro paterno biológico e socioafetivo na certidão
03/04/2017 - Clipping - Portal Bem Paraná - Em casamento coletivo, 'sim' foi dito por 324 casais
31/03/2017 - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
30/03/2017 - Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo
30/03/2017 - Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade
Se quiser enviar um artigo ou uma noticia para o IRPEN, envie para o e-mail comunicacao@arpenpr.org.br
Você quer receber boletins eletrônicos do site do IRPEN. Clique aqui e cadastra-se.