Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
2016-04-26 10:32:21 - Fonte: Agência Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
2016-04-26 10:32:21 Fonte:Agência Câmara Notícias
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